A Lei da Liberdade

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Assim começa a nossa lei de execução penal em seu primeiro artigo, a qual rege o processo de quem se encontra preso ou internado no Brasil por determinação judicial, ainda que provisoriamente. Com isso podemos perceber que, pelo menos no papel, a intenção da lei é que a pena não seja apenas retributiva e preventiva, como uma espécie de vingança social, mas principalmente que ela tenha por finalidade a busca da reintegração social da pessoa presa. Assim, a execução penal deve sempre observar ao menos os seguintes princípios: ·          Igualdade , sem permitir diferenças de natureza racial, social, religiosa ou política; ·          legalidade , garantindo todos os direitos não atingidos pela sentença; ·          Individualidade , observando os antecedentes e a personalidade a fim de orientar a execu